Editorial
O presente número da Revista de Ciências Militares (RCM), e a sua versão equipolente em inglês, Portuguese Journal of Military Sciences, corresponde ao segundo e último número de 2025 e assinala o 10.º aniversário do Instituto Universitário Militar. Reúnem-se nesta publicação seis estudos dedicados a temáticas das Ciências Militares, da Segurança e da Defesa.
O primeiro estudo analisa a aplicabilidade do Direito Internacional Humanitário (DIH) à condução de hostilidades no Espaço, face à ausência de um regime jurídico específico para este domínio.
No segundo artigo é realizada uma revisão sistemática da literatura sobre o conceito de prontidão no contexto da Defesa, com o objetivo de compreender o seu significado, as suas inter-relações com outros temas e propor uma definição operacional.
O terceiro estudo aprofunda o conhecimento da perceção dos médicos militares portugueses sobre a atratividade e o apoio das Forças Armadas, e a sua intenção de turnover, bem como das práticas de gestão de pessoas 4.0 por eles mais valorizadas.
O quarto estudo caracteriza o terrorismo de ator solitário — um fenómeno protagonizado por indivíduos não afiliados a grupos organizados — e analisa o seu impacto no sentimento de insegurança.
No quinto estudo realiza-se uma análise descritiva das capacidades logísticas envolvidas no desastre climático ocorrido no sul do Brasil em 2024, através de um estudo de caso estruturado.
O sexto e último estudo analisa a relevância estratégico-militar do espaço de soberania português no contexto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e da União Europeia (UE).
Com este número comemorativo do 10.º aniversário do Instituto Universitário Militar, encerra-se a publicação científica do ano 2025. Ao longo dos dois números publicados neste ano, que compõem o Volume XIII, a Revista de Ciências Militares apresentou um total de dez artigos. Expresso o meu reconhecimento aos autores, revisores e colaboradores, cuja dedicação e rigor científico tornaram possível esta publicação, que reúne estudos de reconhecida relevância no domínio das Ciências Militares. Formulo, igualmente, votos de uma leitura proveitosa e inspiradora a todos os nossos leitores.
O Comandante do IUM
José António Vizinha Mirones
Vice-Almirante
Artigos
Shots in the Dark: Proporcionalidade, Distinção e Licitude nos Ataques no Espaço Exterior, em Situação de Conflito Armado
Resumo
Este estudo analisa como o Direito Internacional Humanitário é aplicável à condução de hostilidades no Espaço, na falta de um corpo de normas jurídicas especificamente adaptadas à condução de hostilidades no Espaço. Os critérios-chave são os princípios da distinção, proporcionalidade e precauções. A extensão das hostilidades entre Estados para o domínio espacial, em caso de conflito armado aberto, parece um inevitável passo, dada a crescente dependência do poder militar dos Estados das suas capacidades espaciais – sobretudo dos tecnologicamente mais avançados. Metodologicamente, adota-se uma abordagem jurídicodogmática, qualitativa e assente na análise sistemática das fontes de Direito relevantes. Os resultados do estudo indicam que os ataques a objetos espaciais, incluindo os de utilização dupla, são, em princípio, admissíveis desde que cumpram os critérios-chave do Direito Internacional Humanitário. A distinção entre alvos militares legítimos enfrenta desafios particulares no Espaço. A aplicação do princípio da proporcionalidade é especialmente complexa, dada a dificuldade em prever danos colaterais, contudo a previsibilidade exigida continua ancorada em exigências de razoabilidade e boa-fé. A adoção das precauções que sejam razoáveis e praticáveis é indispensável para assegurar o cumprimento dos requisitos de licitude. O estudo propõe, no fim e de modo sistematizado, linhas interpretativas para orientar a tomada de decisões neste novo domínio de conflitualidade.
Palavras-chave
Direito Internacional Humanitário; Espaço Exterior; Conflito Armado; Objetivos Militares; Proporcionalidade.Autor(es) (*)
(*) NOTA: A ordem alfabética de apresentação dos autores pode não corresponder à ordem formal que se encontra no artigo.