“Torna-se público que, nos termos do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por decisão de S. Ex.ª o Senhor Comandante do Instituto Universitário Militar, Tenente-General António Martins Pereira, é dado início ao procedimento conducente à revisão do Regulamento de Frequência e Avaliação dos Cursos da Unidade Politécnica Militar.
Durante o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicitação deste aviso, podem os interessados, querendo, constituir-se como tal e apresentar contributos para a elaboração do referido regulamento, mediante comunicação escrita dirigida ao Comandante do Instituto Universitário Militar, a endereçar para o correio eletrónico upm.gep@ium.pt , e do qual conste o nome, número de identificação fiscal, respetivo endereço de correio eletrónico e consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA.”