Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, por minha decisão de 08 de maio de 2023, é dado início ao procedimento conducente à criação do Regulamento de Propriedade Intelectual do Instituto Universitário Militar (IUM).