Nos termos e para Os efeitos previstos no n.° 1 do artigo 98.0 do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei fl.0 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, por minha decisão de 08 de maio de 2023, é dado inicio ao procedimento conducente a criação do Regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes do Instituto Universitário Militar (IUM)

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